Sabia que atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais, muitos dos quais não estão cientes das regras da aposentadoria ou sequer sabem que têm direito a esse benefício. Entender o processo e os requisitos da aposentadoria é crucial para garantir uma vida financeira segura no futuro. Neste guia, vamos explorar detalhadamente como funciona a aposentadoria do MEI, incluindo os requisitos necessários, os benefícios oferecidos pelo INSS e como garantir que você esteja contribuindo corretamente.

Guia de tópicos:

Quem é Considerado MEI?

Para entender a aposentadoria do MEI, primeiro precisamos saber quem se enquadra nessa categoria. Um Microempreendedor Individual (MEI) é alguém que se registra como tal no portal do empreendedor. Os requisitos para se registrar como MEI são:

• Exercer uma atividade empresarial autorizada para o MEI.
• Ter um faturamento anual máximo de R$ 81.000,00.
• Possuir no máximo um empregado com salário equivalente a um salário mínimo ou ao piso da categoria.
• Não ter participação como sócio ou titular em nenhuma outra empresa.

A lista completa de ocupações permitidas para o MEI está disponível no portal do empreendedor e inclui mais de 400 atividades.

Quem Não Pode Ser MEI?

Além dos requisitos acima, existem algumas restrições para ser considerado MEI:

• Menores de 18 anos, exceto maiores de 16 anos emancipados.
• Servidores públicos federais.
• Pessoas que possuem mais de um estabelecimento.
• Startups.
• Estrangeiros sem visto permanente.

Adicionalmente, brasileiros residentes no exterior devem ter cautela, pois abrir um MEI enquanto residem fora do Brasil pode causar problemas futuros.

MEI Pode se Aposentar?

Sim, o MEI pode se aposentar, desde que cumpra com os requisitos necessários e pague regularmente o INSS. Muitos microempreendedores deixam de pagar o INSS por considerarem caro, mas essa economia pode ser prejudicial. O valor da contribuição do MEI é significativamente menor que o de outros trabalhadores, sendo apenas 5% do salário mínimo.

Requisitos para Aposentadoria do MEI

Os requisitos para a aposentadoria do MEI são semelhantes aos de qualquer outro trabalhador:

Aposentadoria por Idade

• 65 anos de idade para homens.
• 62 anos de idade para mulheres.
• 180 meses de contribuição (15 anos).

Esses requisitos refletem as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, que buscou aumentar a sustentabilidade do sistema previdenciário, alterando as idades mínimas e as condições de contribuição para a aposentadoria

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do MEI

Somente disponível para quem complementa a contribuição com 15%. Antes da reforma da previdência, os requisitos eram:

• 35 anos de contribuição para homens.
• 30 anos de contribuição para mulheres.

Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) passou a ter algumas especificidades e requisitos importantes:

Requisitos Gerais:

• O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição, mas isso só é possível se ele complementar suas contribuições. O pagamento padrão de 5% do salário mínimo, realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), não é suficiente para garantir esse tipo de aposentadoria. Para isso, é necessário complementar as contribuições com 15% sobre o salário mínimo.

 

• Esses requisitos são válidos para aqueles que se filiaram ao INSS antes da Reforma, que ocorreu em 13 de novembro de 2019. Para quem não cumpriu os requisitos antes dessa data, existem regras de transição que podem ser aplicadas, como o pedágio de 50% ou 100%, e a regra dos pontos.

Regras de Transição:
Para aqueles que não atingiram os requisitos antes da reforma, existem pelo menos quatro regras de transição que permitem a aposentadoria por tempo de contribuição:

• Idade progressiva
• Pedágio de 50%.
• Pedágio de 100%.
• Regra dos pontos (soma da idade e do tempo de contribuição) 

Aposentadoria Especial do MEI

Os requisitos para a aposentadoria especial do Microempreendedor Individual são complexos, pois a legislação atual não prevê explicitamente essa modalidade para os MEIs. No entanto, algumas informações importantes podem ser destacadas:

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, situações que podem ser aplicadas a algumas funçoes que os MEI’s podem exercer.

Embora a legislação não reconheça formalmente a aposentadoria especial para MEI’s, é possível que um microempreendedor busque esse benefício judicialmente, apresentando provas de suas atividades e condições de trabalho.

Tempo de Contribuição: Para a aposentadoria especial, geralmente são exigidos os seguintes tempos de atividade, dependendo do nível de risco:

• Risco baixo: 25 anos de atividade + 86 pontos
• Risco médio: 20 anos de atividade + 76 pontos
• Risco alto: 15 anos de atividade + 66 pontos

Quanto o MEI Deve Pagar ao INSS?

A contribuição do MEI para o INSS é de 5% do salário mínimo. Em 2024, o salário mínimo é de R$ 1.412,00, resultando em uma contribuição mensal de R$ 70,60. Este valor é incluído no DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que também cobre o ISS e o ICMS, dependendo da categoria do MEI.

Complementação da Contribuição

O MEI pode optar por complementar sua contribuição com mais 15% do salário mínimo. Essa complementação é útil para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição e não apenas por idade. Sem essa complementação, o valor da aposentadoria pode ser limitado ao salário mínimo.

Benefícios do INSS para o MEI

Além da aposentadoria, o MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, desde que pague o INSS regularmente. Esses benefícios incluem:

• Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
• Salário-maternidade.
• Pensão por morte para os dependentes.
• Auxílio-reclusão para os dependentes.

Esses benefícios são essenciais para garantir a segurança financeira em casos de doença, incapacidade, gravidez ou falecimento.

Como Pagar o INSS em Atraso?

É possível regularizar suas contribuições ao INSS em atraso seguindo algumas orientações e procedimentos. Aqui estão os principais pontos sobre como proceder:

Possibilidade de Pagamento:

• O MEI pode pagar contribuições ao INSS em atraso, podendo regularizar até 5 anos de contribuições não pagas. Isso é importante para manter a qualidade de segurado e garantir direitos a benefícios previdenciários.

Emissão da Guia de Pagamento:

• Para realizar o pagamento, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor ou usar o Aplicativo MEI Fácil. No portal, é possível gerar a guia de pagamento (DAS) para os meses em que as contribuições estão em atraso.

Multa e Juros:

• É importante estar ciente de que o pagamento em atraso pode incluir juros e multas. O valor a ser pago será atualizado conforme as regras do INSS, e é necessário verificar o montante total devido antes de efetuar o pagamento.

Impacto na Carência:

• Contribuições pagas em atraso não contam para o tempo de carência, o que significa que podem não ser consideradas para a concessão de alguns benefícios, como a aposentadoria. Portanto, é essencial manter os pagamentos em dia para garantir a contagem do tempo de contribuição.

Regularização da Situação:

• O MEI deve agir rapidamente para regularizar sua situação, já que a inadimplência pode acarretar em consequências negativas, como a perda de direitos a benefícios previdenciários. A regularização deve ser feita o quanto antes para evitar complicações.

Prazo para Regularização:

• O MEI pode manter sua condição de segurado mesmo após alguns meses de atraso, mas a qualidade de segurado pode ser perdida após 13 meses sem pagamento. Portanto, é crucial regularizar os débitos antes desse prazo.

Valor da Aposentadoria do MEI

O valor da aposentadoria depende da média dos salários de contribuição. Pagando apenas os 5% do salário mínimo, há o risco de a aposentadoria ser limitada a um salário mínimo. Com a complementação de 15%, o valor pode ser maior, dependendo da média dos salários.

Cálculo da Aposentadoria por Idade

Após a reforma da previdência, o valor é 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria Especial

Como já foi mencionado, o INSS não reconhece formalmente a aposentadoria especial para os MEIs, pois a legislação não prevê essa modalidade especificamente para essa categoria.

No entanto, é possível que um MEI busque esse benefício judicialmente, desde que comprove:

• Exercício de atividade prejudicial à saúde ou integridade física.
• Tempo de atividade especial variável de 15 a 25 anos, dependendo do grau de risco.

Caso consiga comprovar judicialmente o direito à aposentadoria especial, o valor seguirá as mesmas regras da aposentadoria especial do INSS:

• Valor mínimo de 1 salário mínimo.
• Valor máximo limitado ao teto do INSS (atualmente R$ 6.807,00).

Planejamento da Aposentadoria do MEI

Um planejamento previdenciário pode ser uma ferramenta valiosa para microempreendedores. Ele inclui algumas etapas essenciais para garantir que o empreendedor tenha acesso a benefícios adequados no futuro. Aqui estão os principais aspectos de como funciona esse planejamento:

Regularidade das Contribuições

• Pagamentos em Dia: É fundamental que o MEI mantenha suas contribuições mensais em dia. A regularidade é essencial para garantir o direito à aposentadoria e outros benefícios.
• Verificação de Pendências: O primeiro passo para planejar a aposentadoria é verificar se há boletos DAS pendentes. Isso pode ser feito através do Portal do Simples Nacional.

Cálculo do Tempo de Contribuição do MEI

• Contagem de Contribuições: O MEI deve acompanhar o histórico de contribuições para saber se já atingiu as 180 contribuições necessárias para a aposentadoria por idade.

Consideração de Contribuições Extras

• Complementação de Contribuições: Para aumentar o valor da aposentadoria, o MEI pode optar por contribuir com 15% sobre o salário mínimo, o que pode resultar em um benefício maior ao se aposentar.

Planejamento Previdenciário do MEI

• Consultoria Especializada: É recomendável que o MEI busque a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para realizar um planejamento adequado. Isso inclui simulações de aposentadoria, cálculos de renda mensal inicial e regularização de pendências

Conclusão

Contribuir regularmente para o INSS como MEI é essencial para garantir não só a aposentadoria por idade, mas também para acessar diversos outros benefícios previdenciários. Avaliar se a complementação de 15% é vantajosa pode ser determinante para aumentar o valor da aposentadoria e garantir uma melhor qualidade de vida no futuro. O acompanhamento de um advogado previdenciário é altamente recomendado para esclarecer dúvidas específicas e realizar um planejamento adequado.