A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874)

A legislação trabalhista sofreu significativas alterações no fim de 2019 com a conversão da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881, em Lei.
A nova Lei trouxe algumas mudanças importantes para a relação do trabalho, incluindo a criação carteira de trabalho eletrônica, o fim do alvará para atividades de baixo risco, alterações quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
A Lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, tendo restrições apenas em questões específicas, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.
Com o intuito de modernizar a documentação trabalhista, o governo criou a Carteira de Trabalho eletrônica. As empresas serão obrigadas a registrar a contratação em até cinco dias da admissão do funcionário, que poderá verificar os dados depois de 24 horas na sua carteira eletrônica.
Os registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários. A antiga disposição prevista nas normas trabalhistas exigia a anotação era obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. O registro deve ser feito também quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento.

A mesma lei autoriza o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A lei também cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica. O texto legal estabelece as situações que poderão ser enquadradas como abuso regulatório e que deverão ser considerados inválidos. São considerados normas ou atos administrativos enquadrados como abuso regulatório: Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; Redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; Exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”; Colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, que é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa, a Lei altera as regras para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, detalhando, ainda, o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Outro ponto que foi acrescentado pela Lei da Liberdade Econômica, é que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Ainda segundo a nova Lei, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

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