ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

Essa modalidade de aposentadoria é destinada aos funcionários que desempenham suas atividades expostos de maneira habitual a elementos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde.

Para ilustrar, servidores que atuam sob condições de ruídos elevados, temperaturas extremas, contato com vírus, bactérias, arsênio e benzeno, por exemplo, estão incluídos na categoria da aposentadoria diferenciada.

Nesse tipo de benefício, o servidor tem o direito de se aposentar após completar:

Reforma na Aposentadoria Especial: Mudanças nas Regras

Com a Reforma, houve alterações significativas nos requisitos para a Aposentadoria Especial, que beneficia aqueles que trabalham em condições de risco à saúde por exposição a diversos agentes nocivos. Os principais tópicos são:

• 25 anos de atividade especial – para trabalhadores expostos a ruídos excessivos, calor ou frio intensos, bem como a agentes biológicos perigosos, como enfermeiros e médicos.
• 20 anos de atividade especial – aplicado a pessoas que atuam em minas subterrâneas, em locais afastados da frente de produção ou expostas ao amianto.
• 15 anos de atividade especial – destinado a indivíduos que exercem atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção.

A partir da vigência da nova norma, foi incluído o requisito da idade como parte da Regra Definitiva da Aposentadoria Especial, para os casos em que o servidor ingressar no serviço público após esse período:

• 60 anos de idade para atividades especiais de 25 anos;
• 58 anos de idade para atividades especiais de 20 anos;
• 55 anos de idade para atividades especiais de 15 anos.

Caso o servidor público tenha ingressado antes da Reforma e ainda não tenha cumprido o tempo de atividade especial necessário, será preciso atingir uma pontuação mínima, considerando idade + tempo de atividade especial + tempo de contribuição “comum”:

• 86 pontos para atividades especiais de 25 anos;
• 76 pontos para atividades especiais de 20 anos;
• 66 pontos para atividades especiais de 15 anos.

Antigamente, a concessão da aposentadoria especial era restrita aos contribuintes do INSS (Regime Geral), mas, após uma discussão no STF em 2014, ficou estabelecido que as mesmas regras se aplicam aos servidores públicos.

Assim, os servidores têm o direito à aposentadoria especial, semelhante ao dos trabalhadores do Regime Geral.

O cálculo do valor da aposentadoria também foi alterado pela Reforma. Para os que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, é possível obter aposentadoria integral pela regra da integralidade e paridade. Após essa data, a aposentadoria é calculada pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, corrigidas monetariamente e sem fator previdenciário.

Para aqueles que completaram os requisitos da aposentadoria após a Reforma da Previdência (13/11/2019), o cálculo é feito da seguinte forma:

• Média de todos os salários a partir de 1994 ou do início da contribuição;
• O valor recebido é de 60% + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Por exemplo, se um servidor se aposenta após a Reforma e possui 29 anos de contribuição, receberá 60% + 18% (2% x 9 anos) = 78% da média de todos os salários.