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Dúvidas Recorrentes

Entenda um pouco das mudanças que vieram com a reforma trabalhista.

Este é um tema que causa bastante incerteza nas empresas. Normalmente acredita-se que só se é possível terceirizar atividades como: segurança, limpeza, etc. Porém, a Reforma Trabalhista agora é possível a terceirização de todas as atividades das empresas, inclusive aquelas consideradas atividades fim.

Sim, é possível. Anteriormente víamos muitos casos onde o empregado pedia para ser dispensado e devolvia a multa do FGTS (40% do saldo do FGTS), situação que além de representar uma infração legal trazia altos riscos para as empresas. A Reforma Trabalhista também resolveu este tema e passou a autorizar a extinção do contrato de trabalho por acordo, desde que sigam as regras descritas no artigo 484 A da CLT.

Caso o empregado venha a praticar irregularidades enquanto cumpre o aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa simples em dispensa por justa causa.

Sim, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o empregado noturno perde o adicional caso seja transferido para o horário diurno.

O empregador deverá notificar o empregado para que compareça ao local de trabalho no caso de abandono de emprego por mais de 30 dias. Caso ele compareça e não justifique, fica caracterizada a desídia (faltas reiteradas ao serviço), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso não compareça, o abandono de emprego fica configurado. A notificação poderá ser feita pelo correio com aviso de recebimento, telegrama ou pelo Cartório de Títulos e Documentos. Aviso pela imprensa não tem grande valor perante a Justiça do Trabalho.

Nestes casos deve haver bom senso na aplicação de penalidades. Se a falta cometida não ensejar a imediata demissão por justa causa, poderá ser dada uma advertência por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos (“A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” – art. 474 da CLT).

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