Terceirização nas empresas – O que é permitido?

A Regulamentação do Trabalho terceirizado no Brasil é um debate que há muito vem dividindo opiniões e gerando uma série de dúvidas entre empregadores, colaboradores e profissionais do direito.

De início, vale esclarecer ao leitor o conceito de Terceirização que é o fenômeno através do qual uma empresa contrata um trabalhador para prestar seus serviços a uma segunda empresa, denominada de tomadora. Aqui, a tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador.

Nas palavras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, para quem a “terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, sendo que por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhista, que se preservam fixados com a prestadora de serviços (entidade interveniente).”

A ideia da terceirização é a diminuição dos custos, além de uma maior eficiência e a melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço.

Diante de um novo cenário social e econômico, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Admitiu-se, com a Reforma Trabalhista, de forma expressa a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da tomadora de serviços, inclusive de sua atividade principal. Logo, restou superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, anteriormente adotada pela jurisprudência.

Neste ponto, vale esclarecer ao leitor que a Terceirização deve envolver a prestação de serviços e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, sendo esta última conduta considerada ilegal. É dizer, o instituto deve ser aplicado pelas empresas tomadoras no sentido de especializar seus serviços e, inclusive, o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para realização do serviço, quando for o caso; valor.

A empresa prestadora de serviços é aquela que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
Importante que se destaque que é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

Os serviços contratados podem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes, no entanto, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Tem-se, pois, que o ponto chave da licitude da Terceirização é que esta não implique em fraude ao vínculo de emprego com o efetivo empregador e na precarização do contrato de trabalho.

A Terceirização, quando bem executada, é mundialmente considerada uma solução eficaz, trazendo às empresas uma maior especialização e competitividade. A empresa que trabalha individualmente, de modo verticalizado, centralizando todas as atividades de sua operação, vai deixando espaço para aquelas que trabalham em rede, cada uma contribuindo com sua especialidade, gerando melhores resultados e vantagens para o consumidor final.

Por esta razão, diante das mudanças sociais, tecnológicas e também legislativas, é imprescindível que as empresas atuais tenham além de um planejamento contábil, um planejamento jurídico. Isto porque a figura do advogado é importantíssima para que as empresas possam ficar em conformidade com os regulamentos internos e externos existentes, se adequando às inovações e assim, se tornando cada vez mais competitiva no mercado.

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