Plano de saúde empresarial após desligamento do funcionário

É comum nas relações empregatícias vigentes, a disponibilização, por parte do empregador, de alguns benefícios em favor de seus colaboradores. Dentre os quais, de natureza não salarial, destaca-se a utilidade do plano de saúde corporativo, prevista no art. 458, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esta utilidade tem sido fortemente implementada no setor empresarial, pois, não só atesta os cuidados do empregador para com sua equipe, mas também, muitas vezes torna-se um investimento, já que os gestores também usufruem, não raras ocasiões, do plano de saúde corporativo, ganhando assim uma série de descontos — inclusive na dedução direta no Imposto de renda — enxugando o orçamento da empresa.

Todavia, no ato do desligamento de um funcionário, muitas dúvidas chegam a pairar sob a mente do empregador, e mais ainda, do empregado. Muito bem.

Como aclarado anteriormente, as verbas destinadas ao custeio do plano de saúde empresarial não compõem o salário, mas tão somente, uma utilidade disponibilizada pelo empregador, conforme o caso. Ou seja, neste particular, em caso de desligamento do colaborador, este não haverá o que opor acerca do pagamento de plano de saúde, já que este valor não é dotado de natureza salarial, salvo nos casos de cobranças indevidas.

Já o empregador, em obviedade, não poderá cobrar ou deduzir o montante oriundo ao pagamento do plano de saúde nos holerites do empregado, sem que este previamente consinta neste sentido, na forma estabelecida pela Súmula nº 342, do TST.

Ademais, sendo desligado o colaborador, a Lei que dispõe acerca da instituição de plano de assistência médica o assegura quanto a manutenção de sua cobertura, mesmo após o término do contrato de trabalho; é o que dispõe o art. 30, da Lei nº: 9.656/1998 (lei de plano de saúde), in verbis:  “é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.”

No caso concreto, optando o colaborador recém desligado pela manutenção do plano de saúde corporativo de sua antiga empresa empregadora, este, arcando integralmente com o seu custeio, poderá fazê-lo, por, no mínimo, 06 meses, e no máximo, 24 meses, consoante o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998.

Insta salientar que, no caso de desligamento por justa causa do empregado, este não fará jus à continuidade desta modalidade assistencial de saúde.

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