A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874)

A legislação trabalhista sofreu significativas alterações no fim de 2019 com a conversão da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881, em Lei. A nova Lei trouxe algumas mudanças importantes para a relação do trabalho, incluindo a criação carteira de trabalho eletrônica, o fim do alvará para atividades de baixo risco, alterações quanto à …

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