ADVOCACIA TRABALHISTA

Neste caso, a empresa é obrigada a pagar várias indenizações, como: Aviso prévio indenizado, caso a dispensa seja imediata; Aviso prévio especial, caso o funcionário possua mais de um ano de empresa; Multa de 40% dos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), além de dar direito ao Seguro Desemprego.

O pagamento da hora extra deve ser o valor da hora normal + 50% do valor da hora normal de trabalho. O mais comum é que elas sejam demonstradas mediante testemunhas que tinham contato com o trabalhador no ambiente de trabalho ou que desempenhavam a mesma função que ele. Além da prova testemunhal, o trabalhador também pode demonstrar as horas extras de forma documental.

a insalubridade pode ser entendida como um risco mais brando, que cause um certo dano à saúde do colaborador. Já a periculosidade, por sua vez, é caracterizada como um risco mais intenso à vida do profissional.
O adicional de insalubridade da direito de 10 a 40% sobre o salário mínimo, Já a periculosidade, dá direito a 30% do salário mínimo.

Se ocorrido o acidente do trabalho, a empresa fica responsável por pagar os 15 primeiros dias do salário do funcionário acidentado, de modo que o INSS deve Ficar responsável pelo pagamento do 16º dia do afastamento, em diante.

Adicional noturno é um acréscimo de até 20% na hora trabalhada para todos os colaboradores em jornada noturna. Previsto na CLT desde 1943, o adicional noturno é obrigatório para trabalhadores do turno das 22h até 5h da manhã.

Os trabalhadores avulsos possuem os mesmos direitos que o trabalhador que possui vínculo empregatício: remuneração justa, FGTS, 13º salário, férias remuneradas, repouso semanal remunerado e adicional noturno.

A estabilidade da gestante é garantida pela CLT desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se, por exemplo, a mulher for contratada em dezembro de 2022 e descobrir que está grávida em fevereiro de 2023, terá estabilidade provisória no trabalho a partir dessa descoberta.