Contrato de Trabalho Intermitente – O que é e como fazer?

Conceituação O contrato de trabalho intermitente surge no cenário da reforma trabalhista como uma forma de contrato de trabalho individual e descontínua, prevista no art. 443, § 3º, da CLT. Esta nova relação empregatícia emana da flexibilização das normas trabalhistas incutidas no bojo da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Nesta esteira, a flexibilização …

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