10 perguntas e respostas sobre testamento

1 – O QUE É?

O testamento é um documento por meio do qual uma pessoa expressa sua vontade em relação à distribuição dos seus bens, que acontecerá depois da sua morte, ou expressa sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e morais.

2 – QUEM PODE TESTAR?

Art. 1.857, Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

3 – É POSSÍVEL SE ARREPENDER E REVOGAR O TESTAMENTO?

Art. 1.858, Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

4 – O TESTAMENTO PODE SER IMPUGNADO DEPOIS DA MORTE DO TESTADOR?

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

5 – NO CASO DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO É ALFABETIZADO MAS DESEJA TESTAR SEUS BENS, É POSSÍVEL?

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

6 – FIZ UM TESTAMENTO COM 30 ANOS, NO ENTANTO, ANOS DEPOIS FIQUEI INCAPAZ. MEU TESTAMENTO PERDEU A VALIDADE?

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

7 – O INDIVÍDUO CEGO PODE TESTAR SOB QUALQUER MODALIDADE DE TESTAMENTO ORDINÁRIO?

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

8 – QUAIS BENS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO TESTAMENTO?

A Legítima, que é um termo jurídico que significa a metade dos bens da herança (art. 1.846, CC/2002).

9 – NA HERANÇA, QUEM SÃO OS HERDEIROS NECESSÁRIOS?

Os herdeiros necessários são conceituados como sendo os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do autor da herança (cf. CC, art. 1.845).

10 – É POSSÍVEL DESERDAR UM HERDEIRO MEDIANTE TESTAMENTO?

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

A deserdação (artigo 1.964 do Código Civil) é um ato em que o testador, em vida, exclui da sucessão mediante testamento, com expressa declaração de sua causa, o

herdeiro necessário, privando-o de sua legítima por ter praticado qualquer ato taxativamente enumerado no Código Civil nos artigos 1.814, 1.962 e artigo 1.963.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Se o testador quiser reverter a sua decisão de deserdação, este ato poderá

ser feito por revogação testamentária.

ANOTE!

O Testamento pode ser:

Ordinário = pode ser realizado por qualquer pessoa capaz;

OU

Extraordinário = são realizados em casos excepcionais, tendo em vista a urgência em realizar o referido documento; (- marítimo, aeronáutico, militar ou simplificado)

O TESTAMENTO ORDINÁRIO PODER SER:

a.) Testamento Público: Deverá ser lavrado pelo tabelião ou pelo seu substituto legal em livro de notas de acordo com a declaração de vontade do testado, sendo exarada verbalmente em língua nacional, devendo este ser realizado perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas escolhidas pelo testador, sendo elas idôneas ou desimpedidas, conforme elenca o artigo 1.864 a 1.867 do código Civil.

b.) Testamento Cerrado: Não muito utilizado pelas pessoas. É realizado de forma escrita e sigilosa, e a assinatura será realizada pelo testador ou por alguém a seu rogo, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião em presença de duas testemunhas. Por ser sigiloso, a abertura desse documento ocorre em segredo de justiça.

c.) Testamento Particular: Será realizado na forma escrita e assinado pelo próprio testador, será lido em voz alta perante 03 (três testemunhas), que também assinarão o presente documento, seguindo a lei conforme artigo 1.879 a 1.880 do Código Civil.

NA PRÁTICA, O QUE ACONTECE SE UM INDIVÍDUO QUE NÃO FEZ TESTAMENTO VEM A FALECER?

No momento em que ocorre o falecimento de uma pessoa, e a vontade do “de cujus” não está manifestada sobre a divisão dos seus bens, tal omissão será suprimida por lei e haverá a vocação da legítima, ou seja, as vias comuns serão aplicadas e a divisão dos bens será feita para as pessoas da família do “de cujus” (o que também ocorrerá se caso o testamento deixado seja ineficaz ou caduco).

POR QUE É ESSENCIAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA ELABORAÇÃO DO TESTAMENTO?

O testamento tem a sua eficácia jurídica subordinada ao que está prescrito em lei, devendo obedecer a seus requisitos para ser confeccionado sob pena de ser declaro nulo de forma absoluta.

POR QUE DEVO CONSIDERAR ELABORAR UM TESTAMENTO?

A vantagem de declarar as vontades em um testamento está muito ligada aos sentimentos do testador em relação às pessoas e à forma como quer distribuir seu patrimônio. Muitas vezes, inclusive, um testamento bem elaborado elimina diversos conflitos familiares que surgem na hora da divisão do patrimônio deixado por aquele que não mais está presente.

Se um indivíduo construiu um patrimônio, por que não decidir sobre a destinação dele quando vier a falecer? Ou, se você ajudou muito uma pessoa em vida (- ou alguma instituição) ou foi ajudada por ela, por que não deixar algo em seu benefício?

O fato é que é possível planejar, organizar e proteger o patrimônio, determinando ainda em vida quem será o destinatário de seus bens.

O testamento, assim, pode ser de forma simples definido como uma declaração unilateral, destinado a representar a última vontade do testador e cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento.

Através deste documento, será estabelecido o destino dos bens, definidos os herdeiros testamentários (aquele que é instituído pelo testamento, mesmo que não possua nenhum vínculo de parentesco com o falecido) e herdeiros legatários (os que recebem um legado, uma coisa certa e determinada), sem necessidade de mencionar aqueles que por previsão legal já são os herdeiros necessários (descendentes, cônjuge e ascendentes).

O testamento pode ser utilizado ainda para disposições não patrimoniais a ser cumpridas pelos herdeiros; estabelecimento de recompensas a funcionários e pessoas importantes; reconhecimento de filho e união estável. A instituição de fundação e emancipação de um filho menor são exemplos mais comuns.

Tudo aquilo que é considerado valioso pelo testador pode ser protegido

para que no momento da partilha tal bem não seja atingido e dilacerado pelos conflitos familiares que normalmente surgem.

Importa ressaltar que, além do testamento, há outras formas de organizar os bens e destiná-los aos herdeiros. A doação é uma delas.

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